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Deputada Sâmea Mascarenhas apresentou o projeto de lei na Assembleia Legislativa

Tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei nº 629/2023, de autoria da deputada Sâmea Mascarenhas (Republicanos) que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Passe Livre, o qual tem por objetivo garantir a todos os usuários a gratuidade no transporte púbico intermunicipal. Pela proposição, os municípios alagoanos poderão, através de convênio com a Arsal, integrar seu sistema de transporte coletivo urbano ao programa.

De acordo com o projeto, o financiamento do sistema de transporte público coletivo intermunicipal gratuito para os usuários do Estado de Alagoas, será das seguintes fontes: repasse das empresas participantes, multas de trânsito, IPVA, royalties de petróleo e gás, bem como, todos os recursos obtidos com a publicidade no sistema coletivo, tais como: dentro e fora dos ônibus e vans, nos pontos de abrigos e nos terminais de ônibus. O financiamento ainda poderá ser feito por dotação orçamentária própria.

Todas as empresas contratadas pelo Programa Passe Livre ficam obrigadas a transportar os usuários de forma integrada, sem condicionamento de limites de viagens, apenas condicionando a utilização de cartão eletrônico pelos usuários para ter acesso aos serviços. Por sua vez, a Arsal deverá estabelecer no edital para a contratação do serviço de transporte intermunicipal as seguintes exigências: veículos com ar condicionado e no máximo dez anos de uso, padronização dos veículos e fardamento, além do sistema eletrônico de passagem.

A Arsal, através de resolução estabelecerá os valores das taxas dos cartões de passagem para as seguintes categorias: trabalhadores, estudantes e aposentados. Já os desempregados devidamente cadastrados pela Secretaria de Estado de Assistência Social serão isentos do pagamento de taxa de emissão do cartão de passagem, ficando condicionado a pagamento de taxa de recadastramento anual se estiver trabalhando.

A deputada Sâmea Mascarenhas explica que sua proposta não cria nos vos impostos, não aumenta custos de empresas, nem cria dificuldades para operadores do sistema de transporte intermunicipal, pois a criação do Programa Passe Livre vai reduzir em 50% os custos de empresas com vale transporte, garantir e gerar novos empregos, aumentar a oferta de transporte em todo o Estado, mantendo uma renda fixa para os permissionários, além de zerar o custo para os usuários do transporte intermunicipal de Alagoas.  

“O Programa Passe Livre não é uma imposição de despesas do Estado, é uma autorização para implantação de um sistema viável, o qual poderá ser feito de forma gradual, por região ou integralmente em virtude de seus diversos pontos positivos. Ele também irá diminuir o número de veículos particulares em circulação nas vias, como também o número de acidentes, reduzindo desta forma, os custos do SUS e de manutenção de rodovias”, destaca Sâmea Mascarenhas.