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Projeto será votado no Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas (Foto: ALE/AL)

Chegou nesta semana,  na Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria governamental, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 do Estado de Alagoas, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 176 da Constituição estadual. A LDO, conforme prescreve a Constituição de Alagoas, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Estadual, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), disporá sobre alterações na legislação tributária estadual e estabelecerá a política de aplicação financeira dos órgãos ou agências estaduais de fomento.

“A proposição em enfoque resulta de estudos e pesquisas realizados pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, juntamente com a Secretaria de Estado da Fazenda, estabelecendo critérios para a limitação de empenho das dotações aprovadas na LOA a serem aplicados aos Poderes, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual, explicitando a margem de expansão das despesas primárias obrigatórias de natureza continuada, os riscos fiscais e a situação atuarial e financeira do Regime Geral de Previdência Social e Próprio dos Servidores Públicos, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, além de outros fundos e programas dessa natureza”, destaca o governador Paulo Dantas.

Os anexos deste projeto, que possui 80 artigos, trazem as referidas Metas Prioridades da Administração Pública, os Riscos Fiscais e as Metas Fiscais que abrangem áreas de fundamental importância sob a tutela do Poder Executivo Estadual, destacando-se a segurança pública; a assistência social com combate à pobreza, à miséria e ả inclusão social; a educação; a formação profissional; a inclusão produtiva; a saúde e o saneamento básico; além das obrigações constitucionais que terão precedência na alocação dos recursos LOA para o exercício financeiro de 2025.

A proposta será envida a Comissão de Orçamento, Finanças e Economia que irá analisar, realizar audiência pública e emitir um parecer, antes da votação no Plenário da Casa. Fazem parte da comissão os deputados: Gilvan Barros Filho (MDB) – presidente, Breno Albuquerque (MDB) – vice-presidente, Remi Calheiros (MDB), Flávia Cavalcante (MDB) e Cabo Bebeto (PL).