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Lei é de autoria do deputado Inácio Loiola

O deputado estadual Inácio Loiola encerra o ano legislativo de 2024 com a sanção de mais uma lei pelo Governo do Estado que se deriva de projeto de sua autoria que dispõe sobre o pagamento de fiança via pix. Tal iniciativa visa a dar celeridade ao processo de soltura de pessoas detidas, em que a afiança arbitrada, mas encontram dificuldades de pagá-la por ter.extrapolado o horário do expediente bancário ou por ser um fim de semana ou feriado

Segundo Inácio Loiola, não há mais sentido em um mundo digitalizado o cidadão continuar a ser penalizado após a Justiça conceder o alvará de soltura no caso em que a afiança é arbitrada, por não existir meios disponíveis para efetuar o seu pagamento.

Efetuado o pix, seu comprovante deverá ser acostado ao auto de prisão em lagrante, inquérito ou autos processuais e também constar na certidão juntada aos autos e no livro de fiança.

É o cuidado e o zelo para com o exercício da cidadania que esse projeto de lei surgiu, e, agora, virou lei, graças à sensibilidade do Governo do Estado para mais uma questão de interesse da sociedade alagoana, cita o parlamentar

"Faz-se justiça com quem tem direito à liberdade e, também, com o profissional do Direito que terá celeridade na resolução do trâmite". O Pix é um meio de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central que facilita o dia-a-dia do cidadão Então, faz jus colocá-lo também a serviço dos alagoanos cada vez mais.

Fonte: Assessoria