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Lei é de autoria do deputado Francisco Tenório

O governador Renan Filho (PMDB) transformou em lei, projeto de lei, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado de Alagoas. A matéria foi aprovada na Assembleia Legislativa no último dia 2 de janeiro.

De acordo com a nova lei, o Poder Executivo regulamentará, com auxílio do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM, os critérios e os requisitos para a inclusão das mulheres elegíveis para gozarem dos benefícios da presente. O governador, no entanto, vetou o artigo 2º que reservava um percentual mínimo de 5% das unidades habitacionais para este fim.

“Muitas dessas mulheres, vítimas de modalidades reportadas na presente iniciativa, são obrigadas a reconstruir suas vidas, o quer implica, na maioria das vezes, em mudança de emprego e residência. Daí o porquê, além de outras medidas, como a assistência médica e psicológica, o Estado deve garantir os meios necessários para este recomeço”, destacou Francisco Tenório.