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Projeto é de autoria do deputado Léo Loureiro

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei, de autoria do deputado Léo Loureiro (PP), que dispõe sobre a criação da 1ª delegacia especializada no atendimento à pessoa com deficiência do Estado de Alagoas e dá outras providencias. A delegacia deverá possuir em seu quadro intérprete de libras, psicólogos e assistentes sociais voltados para os primeiros atendimentos a pessoa com deficiência.

Pelo projeto, a delegacia disponibilizará uma linha telefônica 0800 com o objetivo de receber denúncias e informações sobre maus tratos, discriminação, desrespeito à cidadania ou qualquer outro tipo de agressão à pessoa com deficiência. Ainda pela proposição, o atendimento à pessoa com deficiência deverá ser formalizado na repartição policial mais próxima de sua residência, que encaminhará o procedimento registrado para a delegacia especializada.

A 1ª delegacia especializada no atendimento à pessoa com deficiência do Estado de Alagoas terá entre suas atribuições: investigar e apurar, concorrentemente com as delegacias policiais distritais, infrações penais praticadas contra a pessoa com deficiência; realizar diligências investigatórias visando prevenir e reprimir os crimes cuja apuração seja de sua competência; e cumprir requisições do Poder Judiciário, Ministério Público e de outras autoridades administrativas com atribuições legais, na forma da legislação vigente.

“importante ressaltar que a criação desta repartição por lei, permitirá a formalização de convênios com órgãos públicos e privados e instituição de ensino para otimização do atendimento. Servirá como parâmetro para que outros órgãos públicos e empresas respeitem os direitos das pessoas com deficiência, inaugurando uma nova postura na sociedade. O caráter preventivo disseminado sobrepujará o punitivo”, destacou Léo Loureiro.