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Deputado Afonso Hamm é o autor do projeto

A Câmara dos Deputados começa a analisa projeto de lei, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que disciplina o porte rural de arma de fogo em todo o território nacional. A arma de fogo do titular da licença para o porte rural de arma de fogo será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (SINARM)

Pelo projeto, ao proprietário e ao trabalhador maiores de 25 anos residentes na área rural que dependam do emprego de arma de fogo para proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial, será concedida a licença para o porte rural de arma de fogo, mediante requerimento ao qual serão anexados os seguintes documentos:

I – documento de identificação pessoal;

II – comprovante de residência em área rural; e

III – atestado de bons antecedentes.

A licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de dez anos e é restrita aos limites da propriedade rural, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo da categoria de arma que pretende portar.

O extravio, furto ou roubo da arma de fogo do titular da licença para o porte rural de arma de fogo deverá ser imediatamente comunicado à unidade policial mais próxima, que providenciará sua comunicação ao órgão de gestão do SINARM

De acordo com o autor do projeto, “a demora em apreciar a revogação do Estatuto do Desarmamento no Plenário não pode pôr os proprietários rurais à mercê dos delinquentes. É preciso que o legislador se antecipe e garanta, à míngua de aprovação do novo Estatuto do Desarmamento, o direito aos proprietários rurais e aos trabalhadores rurais de protegerem sua vida e a de seus entes caros, assim como de sua propriedade e bens”.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.