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Em decisão proferida numa ação de investigação judicial eleitoral, o juiz eleitoral, José Alberto Ramos julgou parcialmente procedente a representação movida pela Coligação “Renova Ibateguara” e decidiu cassar o registro de candidatura de Lucinea Laurentino Felix da Silva (Néa do Geo) e Francisco de Assis Leal (Chico do HGU), além de declara-los inelegíveis pelo prazo de oito anos. O juiz ainda condenou o atual prefeito de Ibateguara, Manoel Gereartes Alves Cruz ao pagamento de multa eleitoral de 50.000 UFIR’s. A decisão, que cabe recurso, foi baseada no abuso do poder político e econômico.

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, de autoria do deputado Luis Tibé (Avante-MG), que atualiza os limites das parcelas do consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A proposta aumenta de 220 kWh para 350 kWh o limite de consumo para receber desconto na conta de energia dividido da seguinte forma:

Em reunião extraordinária realizada no dia 30 de novembro de 2020, a Aneel decidiu que será cobrada a bandeira vermelha patamar 2, cujo valor é o maior no sistema de bandeiras da agência, a partir de 1° de dezembro de 2020, revogando decisão tomada em 26 maio, que determinava que não haveria cobrança extra na conta de luz até 31 de dezembro deste ano, em razão da pandemia do novo coronavírus. Com isso, desde terça-feira, 1º, a cobrança extra vem sendo de R$ 6,24 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de origem governamental, que institui as Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de Alagoas, e dá outras providências. A proposta visa regulamentação para promoção da viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário em 89 municípios estaduais, com exceção da Região Metropolitana de Maceió.

A pavimentação sem a prévia instalação das obras de drenagem tem pouca vida útil, pois basta a ocorrência de chuvas mais intensas para que o asfalto seja destruído. Outro problema muito frequente é a necessidade de recorte de pavimentos relativamente novos para a instalação das galerias de águas pluviais que deveriam ter sido implantadas antes do revestimento.