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Projeto será analisado pelo plenário da Assembleia Legislativa

O governador Renan Filho (MDB), encaminhou projeto de lei ao Poder Legislativo Estadual, que dispõe sobre a extinção da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais (Carhp), Serviços de Engenharia do Estado de Alagoas (Serveal) e do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas (Lifal), e dá outras providências.

A extinção das empresas referidas nesta Lei será concluída totalmente quando suas dívidas, inclusive de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal, forem liquidadas e resolvidas, nos limites de seus patrimônios. O projeto autoriza a alienação dos ativos pertencentes à Carhp, Serveal e Lifal, nos termos da legislação específica em vigor, para o pagamento das despesas relativas à extinção das referidas sociedades de economia mista.

Pelo projeto, as atribuições próprias do Serveal passarão a ser desenvolvidas pela Administração Direta, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e da Secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag)

Já os ativos pertencentes à Carhp, Serveal e Lifal que não forem utilizados serão transferidos para o patrimônio do Estado de Alagoas, mediante inventário, sob a responsabilidade da Secretária de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), ficando autorizada sua venda ou permuta por área construída.

A matéria que tramitará na Assembleia Legislativa em caráter de urgência, será lida no plenário da Casa, após o recesso parlamentar, em seguida será encaminhada as comissões técnicas para emissão de pareceres.