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Deputada Fátima Canuto é a autora do projeto de lei (Foto: ALE/AL)

A Assembleia Legislativa Alagoas deverá votar na próxima terça-feira, 23, projeto de lei, de autoria da deputada Fátima Canuto (PRTB), que institui o programa de denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher por meio de aplicativo no Estado de Alagoas. A matéria será analisada em segunda e última votação.

Pela proposição, será instituído um programa permanente de canal de denúncia de violência doméstica e familiar por meio de aplicativo gratuito de mensagem instantânea denominada de whatsApp, que irá receber estas denúncias no Estado de Alagoas. Este serviço estará disponível para receber mensagens, vídeos, áudios e fotos referentes à denúncia. A identidade do denunciante deverá ser mantida em sigilo e este aplicativo funcionará 24 horas de domingo a domingo, inclusive nos feriados.

O serviço de denúncia de violência contra a mulher via número de whatsApp, visa a proteção da mulher, por meio de ações fiscalizadoras promovidas pelas instituições estaduais, a partir de denúncias feitas pela própria mulher vítima de violência ou por qualquer outro cidadão que perceba indícios de violência ou que venham a testemunhar atos com esse teor, por meio de um número específico.

O Poder Executivo estadual poderá celebrar convênios com os municípios, a fim de instituir ações conjuntas para apurar as denúncias de violência contra as mulheres recebidas pelo canal de comunicação estabelecido nesta lei e encaminhar as informações a Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Patrulhas de Defesa da Mulher e aos órgãos competentes, bem como as redes de atenção locais e regionais.

A secretaria estadual de Defesa da Mulher e dos Direitos Humanos promoverá ações de publicidade sobre a existência desse canal de whatsApp, utilizando todos os meios disponíveis, como forma de polarizar o nome do programa e respectivo número desse canal de denúncia. “Muitas mulheres não se dão conta de que estão inseridas em um ciclo de violência, mas, quando têm conhecimento que há muita gente de prontidão para defender a integridade de todas elas, se fortalecem e se encorajam para fazerem denúncias”, destaca Fátima Canuto.