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A Assembleia Legislativa começou a analisar, nesta terça-feira, 20, o projeto de lei n° 1065/2024, de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição à categoria dos profissionais do magistério da educação básica da rede estadual de ensino dos recursos a serem recebidos pelo Estado do Alagoas e pela União a titulo de complementação do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef), conforme resultado do julgamento da Ação Civil Originária- ACO n° 701, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei, de autoria do deputado licenciado Guilherme Derrite (SP), que fixa idade máxima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar em todo território nacional.

O candidato a prefeito de Maceió, Lobão, anunciou que fez um convite a Dra. Carolina Nocetti, renomada médica e gestora, para integrar sua equipe na Secretaria Municipal de Saúde e comandar a implantação da terapia canabinoide na capital alagoana. 

Pensando na dificuldade de denunciar casos de violência doméstica, gerando a subnotificação desse tipo de crime, a deputada estadual e procuradora especial da mulher da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), Fátima Canuto, é autora de leis que garantem a facilidade do acesso à denúncia para as alagoanas. Uma delas é a Lei do Sinal Vermelho (Nº 8.397/21), que é uma referência entre as formas de pedido de socorro. A ideia surgiu após uma campanha idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e hoje já foi convertida para lei em Alagoas e mais 11 estados, além do Distrito Federal. 

Na sessão ordinária desta quarta-feira, 14, a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, projeto de lei, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que estabelece diretrizes para priorização ao atendimento de mulheres vítimas de violência, necessitantes da cirurgia plástica reparadora, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A comprovação da lesão ou sequela decorrente de agressão se dará por meio de laudo médico, o qual indique a necessidade de realização de cirurgia plástica reparadora.