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Projeto será votado pelos deputados na Assembleia Legislativa de Alagoas (Foto: ALE/AL)

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego ou estágio para mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas do Estado e dá outras providências. A matéria foi lida no plenário e encaminhada às comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres

Pela proposição, as empresa que gozam de incentivos fiscais, que participem de licitações ou que mantenham contrato ou convênio com o Governo do Estado e Alagoas, com mais e 100 empregados, deverão contratar pessoas autodeclaradas transexuais ou travestis na proporção e, no mínimo, 3% do total de seus empregados.

Ainda pelo projeto, a mesma reserva de vaga será aplicada ao número de estágios e trainners, caso haja na empresa. Em todos os atos e procedimentos fica assegurado o uso do nome social da pessoa transexual ou travesti, de acordo com o seu requerimento. Também será garantido o respeito a autodeclaração, bem como à expressão a identidade de gênero por meio do uso o nome social; modo e vestir e falar; uso do banheiro do gênero com o qual se identifica; e a realização de modificações corporais e de aparência física.