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A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados lançou a edição 2021 do concurso sobre a Lei Maria da Penha. O tema desta oitava edição é “15 anos da Lei Maria da Penha: como a educação pode ajudar a prevenir violências contra as mulheres”.

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. O limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.

A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara Federal aprovou projeto de lei, de autoria do ex-deputado Assis Carvalho (PI), que institui o auxílio permanente à mulher provedora de família monoparental (grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de dezoito anos de idade), no valor de R$ 1.200,00.

Até pouco tempo atrás, a violência existente na zona urbana dos grandes centros, especialmente das cidades metropolitanas não era constatada na zona rural, o que não ocorre nos dias atuais. Com o objetivo de mudar essa situação, tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, um projeto de lei, que dispõe sobre a criação e estabelece diretrizes para a implantação da Patrulha Rural no âmbito do Estado de Alagoas e dá outras providências.

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria do deputado Bruno Toledo (Pros), que estabelece diretrizes sobre a regulamentação de atividades automobilísticas off-road, reconhecendo-o como esporte de aventura radical, e de importante valor cultural e turístico para o Estado de Alagoas. A matéria foi lida no Plenário e encaminhada para as comissões técnicas para emissão de pareceres.